Descubra se o aviso de isenção de culpa afasta a obrigação de indenizar o cliente em casos de furto de veículo no estabelecimento comercial.
Muitas pessoas já se perguntaram quem realmente se responsabiliza no caso de o carro ser furtado no estacionamento de um estabelecimento comercial, como uma empresa, um shopping ou um supermercado, pois é muito comum que esses locais exibam avisos informando que o espaço não se responsabiliza por ocorrências desse tipo.
No entanto, a prática não funciona exatamente assim na visão da Justiça, bastando recordar um caso recente envolvendo uma rede de academias, que foi condenada a indenizar um aluno após ter a sua motocicleta levada de dentro da dependência da empresa, conforme informação divulgada por fontes especializadas.
Para entender melhor como funcionam essas situações no cotidiano, é fundamental analisar o que determinam as leis de proteção ao consumidor e os entendimentos dos tribunais superiores, evitando cair na falsa ilusão de que o aviso na parede exime a empresa de qualquer culpa.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre o assunto
Antes de continuar, vale resgatar brevemente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o fornecedor é inteiramente responsável por falhas na prestação do serviço oferecido aos clientes.
A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece de forma clara que a empresa responde perante o consumidor por reparações de dano ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento.
Por outro lado, o artigo 51, inciso I, do mesmo Código, invalida completamente as cláusulas abusivas que tentem excluir ou reduzir indevidamente a responsabilidade do fornecedor em caso de prejuízos.
Entendendo a diferença entre furto simples e roubo à mão armada
A legislação brasileira e as decisões judiciais diferenciam o furto simples, que é a subtração sem violência, de ocorrências graves com ameaça armada direcionada à vítima dentro do espaço privado.
Em estacionamentos abertos e gratuitos de estabelecimentos menores, o Superior Tribunal de Justiça já considerou roubos à mão armada como eventos externos imprevisíveis, afastando a culpa comercial.
Contudo, em locais que exploram o conforto da conveniência e oferecem vagas aos clientes, a obrigação de vigilância persiste perante o consumidor, exigindo maior cuidado com a segurança do local.
O que fazer caso você seja vítima de furto no local
Vítimas de furto em estabelecimentos comerciais devem registrar um boletim de ocorrência imediatamente e formalizar um pedido por escrito para a preservação das imagens de segurança da empresa.
É indispensável guardar documentos importantes, como notas fiscais ou registros de check-in, que comprovem de forma irrefutável a presença do veículo e do proprietário no local no momento do fato.
Havendo recusa no fornecimento dos vídeos solicitados, a via judicial permite uma ação de produção antecipada de provas, podendo a disputa ser levada diretamente aos Juizados Especiais Cíveis para reparação.
